Campanha eleitoral 2026 começa em 16/agosto sob Resolução 23.755 do TSE — primeira eleição geral brasileira com regras específicas contra deepfakes de IA

Resolução veta conteúdo sintético 72h antes e 24h depois da votação, exige rotulagem visível em todo material eleitoral gerado ou alterado por IA e enquadra deepfake contra candidatura como crime eleitoral com risco de cassação. Plataformas com 5M+ MAU brasileiros tinham prazo 16/agosto pra entregar plano de compliance ao TSE (Portaria 463/2026); ação pendente do PT contra o vídeo IA de Bolsonaro exibido na convenção do PL foi pautada pra semana de 17/agosto e deve firmar primeiro precedente sobre conteúdo sintético identificado.