UE aciona primeira reforma do AI Act — "Digital Omnibus" entra em vigor a 6 dias do prazo de transparência

A Regulação (UE) 2026/1744 — primeira emenda formal ao AI Act desde a adoção em 2024 — entrou em vigor na segunda (27/julho) depois de publicada no JOUE em 24/julho. O texto adia as obrigações plenas de sistemas de alto risco do Anexo III pra dezembro de 2027 e as de sistemas embarcados do Anexo I pra agosto de 2028, mas mantém o cronograma original das proibições do Art. 5, das regras de GPAI e das obrigações de transparência do Art. 50 — que passam a ser exigíveis em 2 de agosto de 2026, seis dias depois. Inclui banimento explícito de apps "nudifier" e de imagens íntimas não-consensuais geradas por IA a partir de dezembro/2026, além de ampliar sandboxes regulatórios.