Câmara aprova texto do PL 2338/23 e libera marco legal da IA pro plenário

Texto do Marco Legal da IA passa na Comissão Especial em 19/05, segue pra plenário em 27/05, com obrigações pra sistemas de alto risco previstas pra agosto e Sistema Nacional de IA + papel da ANPD reforçados na versão final.